RMS 67471 - DECISAO

RMS 67471 - DECISAO

Parties
Impetrante: IZABEL DE SOUSA MACHADO; Impetrante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Honorários Contratuais, Aplicação Da Lei No Tempo, Emenda Constitucional 99/2017, Lei Distrital 6.618/2020, Resolução CNJ 303/2019, Portaria GPR 1193/2020
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo (precatório) Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Honorários Contratuais Aplicação Da Lei No Tempo Emenda Constitucional 99/2017 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABEL DE SOUSA MACHADO

Impetrante

OUTRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 a situação jurídica constituída anteriormente
  2. 2 possibilidade de complementação do adiantamento preferencial/RPV (superpreferência)
  3. 3 destaque e pagamento de honorários contratuais antes da liberação do crédito