AREsp 2638810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto a tese do STF no RE 729.107/DF (Tema 792) estabelece que norma que disciplina o limite para pagamento via RPV tem natureza material e processual e, portanto, não se aplica a títulos e atos anteriores à sua vigência (Lei 6.618/2020), devendo permanecer aplicável a Lei Distrital 3.624/2005 aos feitos iniciados antes da entrada em vigor da nova lei; ademais, a matéria envolve análise de direito local, que inviabiliza o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/merito Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Temporal Da Lei, Direito Local (leis Distritais), Tema 792 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 14 Do CPC, Art. 6º Da LINDB, Leis Distritais 3.624/2005 E 6.618/2020
Constitucional Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Temporal Da Lei Direito Local (leis Distritais) Tema 792 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 14 Do CPC +2 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/merito Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a execuções e títulos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão em violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da tese do Tema 792 do STF (RE 729.107/DF) sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto a tese do STF no RE 729.107/DF (Tema 792) estabelece que norma que disciplina o limite para pagamento via RPV tem natureza material e processual e, portanto, não se aplica a títulos e atos anteriores à sua vigência (Lei 6.618/2020), devendo permanecer aplicável a Lei Distrital 3.624/2005 aos feitos iniciados antes da entrada em vigor da nova lei; ademais, a matéria envolve análise de direito local, que inviabiliza o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.