AREsp 2680215 - DECISAO

AREsp 2680215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade corrigível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 792 do STF, aplica-se o teto da RPV vigente na data do trânsito em julgado do título executivo (11/03/2020), quando vigorava o limite de 10 salários mínimos, de modo que a Lei Distrital nº 6.618/2020, que entrou em vigor em 15/06/2020, não retroage para alterar essa situação jurídica constituída previamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 e fixação do limite para expedição de RPV
  2. 2 Efeito temporal das normas que disciplinam submissão de crédito ao sistema de execução via precatório (Tema 792/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 6º da LINDB e dos arts. 14 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade corrigível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 792 do STF, aplica-se o teto da RPV vigente na data do trânsito em julgado do título executivo (11/03/2020), quando vigorava o limite de 10 salários mínimos, de modo que a Lei Distrital nº 6.618/2020, que entrou em vigor em 15/06/2020, não retroage para alterar essa situação jurídica constituída previamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.