REsp 2154633 - DECISAO

REsp 2154633 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria eminentemente constitucional e na interpretação de legislação local (Lei Distrital nº 6.618/2020), concluindo pela inconstitucionalidade formal desta lei por aumentar despesas sem iniciativa do chefe do Executivo distrital e por não poder retroagir para alcançar decisões já transitadas em julgado; essas matérias são insuscetíveis de exame em recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF e da competência do STF para uniformização de matéria constitucional.

Parties
Recorrente: Vania Virginia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Inconstitucionalidade Formal De Lei Distrital, Irretroatividade Da Lei, Aplicabilidade De Lei Local, Preclusão E Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmula 280/stf
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Inconstitucionalidade Formal De Lei Distrital Irretroatividade Da Lei Aplicabilidade De Lei Local Preclusão E Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Vania Virginia da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital nº 6.618/2020 aos processos em curso
  2. 2 Inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020 por aumento de despesa sem iniciativa do Chefe do Executivo do DF
  3. 3 Possibilidade de modificação de situações jurídicas consolidadas (coisa julgada) pela lei superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria eminentemente constitucional e na interpretação de legislação local (Lei Distrital nº 6.618/2020), concluindo pela inconstitucionalidade formal desta lei por aumentar despesas sem iniciativa do chefe do Executivo distrital e por não poder retroagir para alcançar decisões já transitadas em julgado; essas matérias são insuscetíveis de exame em recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF e da competência do STF para uniformização de matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.