AREsp 2688882 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido abordou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de recurso especial; quanto às alegações vinculadas ao art. 14 do CPC/2015 e ao art. 6º da LINDB, constatou-se que tais pontos não foram apreciados pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impediu seu conhecimento no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Teto, Tema 792 Do STF, Irretroatividade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Requisição De Pequeno Valor (rpv) Teto Tema 792 Do STF Irretroatividade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 ao caso de trânsito em julgado anterior à sua edição
  2. 2 Aplicação do Tema 792/STF e sua natureza material e processual (irretroatividade)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido abordou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de recurso especial; quanto às alegações vinculadas ao art. 14 do CPC/2015 e ao art. 6º da LINDB, constatou-se que tais pontos não foram apreciados pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impediu seu conhecimento no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.