REsp 2157855 - DECISAO

REsp 2157855 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 792), sobre a qual o recurso especial não é meio adequado de reexame, e porque houve vícios de admissibilidade (falta de prequestionamento e alegação genérica nos embargos de declaração), atraindo os óbices das súmulas do STF e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ; adicionalmente, restou assentado que a Lei Distrital n. 6.618/2020 foi declarada inconstitucional, prevalecendo o teto de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital n. 3.624/2005 para expedição de RPV.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA BASTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Limite De Pagamento De RPV, Inconstitucionalidade De Lei Distrital, Repercussão Geral E Efeito Vinculante (tema 792), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Limite De Pagamento De RPV Inconstitucionalidade De Lei Distrital Repercussão Geral E Efeito Vinculante (tema 792) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA BASTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 ao caso concreto
  2. 2 Teto para expedição de RPV no Distrito Federal
  3. 3 Incidência da tese do STF no RE 729107/DF (Tema 792)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 792), sobre a qual o recurso especial não é meio adequado de reexame, e porque houve vícios de admissibilidade (falta de prequestionamento e alegação genérica nos embargos de declaração), atraindo os óbices das súmulas do STF e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ; adicionalmente, restou assentado que a Lei Distrital n. 6.618/2020 foi declarada inconstitucional, prevalecendo o teto de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital n. 3.624/2005 para expedição de RPV.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.