AREsp 2376617 - DECISAO

AREsp 2376617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, aplicou o entendimento do RE nº 729.107/DF (Tema 792) segundo o qual a lei distrital que disciplina a submissão ao sistema de precatórios tem natureza material e processual e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas anteriormente; assim, deve ser aplicada a lei vigente à época da constituição do crédito (Lei Distrital nº 3.624/2005, com teto de 10 salários mínimos). Além disso, a simples rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada. Por ter o acórdão recorrido...

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, concedendo parcial provimento para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Aplicação Temporal De Lei Distrital, Repercussão Geral / RE 729.107 (tema 792), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Aplicação Temporal De Lei Distrital Repercussão Geral / RE 729.107 (tema 792) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e cabimento do agravo
  2. 2 aplicação temporal da Lei Distrital nº 6.618/2020 versus Lei Distrital nº 3.624/2005 para limites de RPV
  3. 3 alcance e aplicação do RE nº 729.107/DF (Tema 792) sobre não retroatividade de lei mista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, aplicou o entendimento do RE nº 729.107/DF (Tema 792) segundo o qual a lei distrital que disciplina a submissão ao sistema de precatórios tem natureza material e processual e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas anteriormente; assim, deve ser aplicada a lei vigente à época da constituição do crédito (Lei Distrital nº 3.624/2005, com teto de 10 salários mínimos). Além disso, a simples rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada. Por ter o acórdão recorrido...

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, concedendo parcial provimento para afastar a multa aplicada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial