AREsp 2325312 - DECISAO

AREsp 2325312 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão ou outro vício apontado pelo recorrente (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou a questão de modo fundamentado, reconhecendo o direito do exequente à atualização do saldo remanescente da RPV durante a tramitação do procedimento à luz dos precedentes do STF (Tema 96 e Tema 450) e afastando a alegação de fracionamento; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido (parte Exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Atualização De Créditos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Atualização De Créditos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido (parte Exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de atualização do saldo complementar da RPV durante a tramitação do procedimento
  3. 3 Alegação de fracionamento/burla ao precatório e observância do limite para expedição da RPV (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão ou outro vício apontado pelo recorrente (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou a questão de modo fundamentado, reconhecendo o direito do exequente à atualização do saldo remanescente da RPV durante a tramitação do procedimento à luz dos precedentes do STF (Tema 96 e Tema 450) e afastando a alegação de fracionamento; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.