REsp 2165400 - DECISAO

REsp 2165400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade e de competência: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais e de lei local (vício de iniciativa da Lei Distrital n. 6.618/2020) e pela aplicação da tese do Tema 792/STF quanto à inaplicabilidade retroativa da majoração, de modo que a análise cabia ao STF ou envolvia matéria local inapta ao recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Neila Cristina de Oliveira Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Vício De Iniciativa Legislativa, Inaplicabilidade Temporal De Lei, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Vício De Iniciativa Legislativa Inaplicabilidade Temporal De Lei Coisa Julgada +1 more

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Parties

Neila Cristina de Oliveira Guedes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Distrital n. 6.618/2020 aos feitos com título constituído anteriormente
  2. 2 Possível inconstitucionalidade formal da Lei Distrital por vício de iniciativa
  3. 3 Eficácia da tese firmada no Tema 792 (RE 729.107/DF) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade e de competência: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais e de lei local (vício de iniciativa da Lei Distrital n. 6.618/2020) e pela aplicação da tese do Tema 792/STF quanto à inaplicabilidade retroativa da majoração, de modo que a análise cabia ao STF ou envolvia matéria local inapta ao recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se