REsp 2170096 - DECISAO

REsp 2170096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e interpretou norma local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal ou demanda exame de direito local, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF; assim, admitir o conhecimento implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 792 STF, Lei Distrital N. 6.618/2020, Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 792 STF Lei Distrital N. 6.618/2020 Inconstitucionalidade +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Tema 792 do STF ao teto de RPV
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por interpretação de lei local (distrital)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e interpretou norma local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal ou demanda exame de direito local, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF; assim, admitir o conhecimento implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.