EAREsp 1733619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1. 1 É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017?
2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para essa pretensão?
3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 às pretensões decorrentes do cancelamento operado pela Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição nos termos fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

• Dar provimento aos embargos de divergência para afirmar a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, com termo inicial da prescrição a notificação do credor na forma do §4º do art.2º da referida lei.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição de acordo com a premissa fixada nesta decisão.