AREsp 2879350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não existiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e foi correta a aplicação da sistemática anterior de atualização e juros (Lei 11.960/2009) diante da liminar e do início do julgamento das ADIs 4357 e 4425 no STF, além de conformidade com entendimento do STJ sobre juros e correção (REsp 1.495.146/Tema 905).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Adis 4357 E 4425, Tema 810 Do STF, Lei 11.960/2009, Art. 100, §12, CF, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios +5 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária entre data da elaboração da conta de liquidação e o pagamento da RPV
  2. 2 Incidência de juros moratórios a partir do término do prazo legal de 180 dias (a partir do 181º dia)
  3. 3 Efeitos das ADIs 4357 e 4425 e da liminar do Min. Luiz Fux sobre a sistemática de atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não existiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e foi correta a aplicação da sistemática anterior de atualização e juros (Lei 11.960/2009) diante da liminar e do início do julgamento das ADIs 4357 e 4425 no STF, além de conformidade com entendimento do STJ sobre juros e correção (REsp 1.495.146/Tema 905).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.