EAREsp 1734175 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque, ainda que o acórdão embargado tenha consignado a imprescritibilidade, o cancelamento da RPV ocorreu em razão da Lei 13.463/2017 e o pedido de reexpedição foi formulado em 2019, não tendo transcorrido o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.141/STJ; assim, mantém-se a conclusão de não ocorrência da prescrição por fundamentos diversos dos apontados no acórdão embargado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De Precatórios, Reexpedição De Ofício Requisitório, Prescritibilidade, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De Precatórios Reexpedição De Ofício Requisitório Prescritibilidade Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque, ainda que o acórdão embargado tenha consignado a imprescritibilidade, o cancelamento da RPV ocorreu em razão da Lei 13.463/2017 e o pedido de reexpedição foi formulado em 2019, não tendo transcorrido o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.141/STJ; assim, mantém-se a conclusão de não ocorrência da prescrição por fundamentos diversos dos apontados no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.