REsp 2221682 - DECISAO

REsp 2221682 - DECISAO

Ainda que partes da insurgência não sejam conhecíveis por ausência de prequestionamento, por fundamentação genérica e por envolver interpretação de direito local e matéria constitucional (impedindo reexame no STJ), os embargos de declaração opostos na origem tinham propósito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa imposta pelo acórdão recorrido deve ser afastada; nas demais questões manteve-se a impossibilidade de reforma por óbices processuais e pela natureza local/constitucional da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MAGNALVA LOPES DA SILVA MOTA JARDIM E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc), Aplicação Temporal De Lei (irretroatividade), Controle De Constitucionalidade De Lei Distrital
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc) Aplicação Temporal De Lei (irretroatividade) +1 more

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Parties

MAGNALVA LOPES DA SILVA MOTA JARDIM E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei Distrital nº 6.618/2020
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade por ofensa a direito local ou fundamento constitucional impeditivo de reexame no STJ

Ratio Decidendi

Ainda que partes da insurgência não sejam conhecíveis por ausência de prequestionamento, por fundamentação genérica e por envolver interpretação de direito local e matéria constitucional (impedindo reexame no STJ), os embargos de declaração opostos na origem tinham propósito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa imposta pelo acórdão recorrido deve ser afastada; nas demais questões manteve-se a impossibilidade de reforma por óbices processuais e pela natureza local/constitucional da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.