REsp 2219139 - DECISAO

REsp 2219139 - DECISAO

O STJ considerou inviável o exame, no recurso especial, da questão relativa à aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020, pois a matéria foi decidida com fundamento em tese constitucional e na interpretação de lei local (incidência das Súmulas 280 e 284/STF e Tema 792/STF), mantendo-se a impossibilidade de aplicação da nova lei ao caso cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/3/2020; contudo, afastou a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: JEFERSON GOMES NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Competência Do STF (tema 792)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JEFERSON GOMES NEVES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 para fins de expedição de RPV quando o trânsito em julgado ocorreu antes da sua publicação
  2. 2 Validade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ considerou inviável o exame, no recurso especial, da questão relativa à aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020, pois a matéria foi decidida com fundamento em tese constitucional e na interpretação de lei local (incidência das Súmulas 280 e 284/STF e Tema 792/STF), mantendo-se a impossibilidade de aplicação da nova lei ao caso cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/3/2020; contudo, afastou a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 ao caso com trânsito em julgado anterior à sua publicação
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC