AREsp 2955899 - DECISAO

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O agravo não prospera na alegação de omissão (art. 1.022, I, CPC/2015), pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; juridicamente, o STF declarou inconstitucional o uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção (Tema 810) e o STJ aplicou o IPCA-E às condenações de servidores (Tema 905), ao passo que a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 foi limitada aos precatórios e não se estende às RPVs complementares; por fim, os juros de mora permanecem nos termos da Lei 11.960/2009 desde 30/06/2009. Assim, conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, com aumento de honorários sucumbenciais quando presentes na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj), Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) às condenações de servidores públicos (Tema 905 do STJ)
  2. 2 Incidência da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 às RPVs complementares
  3. 3 Alcance do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo não prospera na alegação de omissão (art. 1.022, I, CPC/2015), pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; juridicamente, o STF declarou inconstitucional o uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção (Tema 810) e o STJ aplicou o IPCA-E às condenações de servidores (Tema 905), ao passo que a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 foi limitada aos precatórios e não se estende às RPVs complementares; por fim, os juros de mora permanecem nos termos da Lei 11.960/2009 desde 30/06/2009. Assim, conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, com aumento de honorários sucumbenciais quando presentes na origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.