EAREsp 1715017 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque, embora exista dissídio jurisprudencial apontado pela embargante, a Primeira Seção, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.141, firmou que a pretensão de reexpedição sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a notificação do credor; no caso concreto não havia decorrido o prazo de cinco anos, de modo que o reconhecimento da divergência não teria resultado prático e faltou interesse recursal, devendo os embargos ser não conhecidos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção: Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo 1.141 Do STJ, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Precatório/rpv Prescrição Quinquenal Tema Repetitivo 1.141 Do STJ Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção: Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de reexpedição de precatório ou RPV cancelado pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.141 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque, embora exista dissídio jurisprudencial apontado pela embargante, a Primeira Seção, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.141, firmou que a pretensão de reexpedição sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a notificação do credor; no caso concreto não havia decorrido o prazo de cinco anos, de modo que o reconhecimento da divergência não teria resultado prático e faltou interesse recursal, devendo os embargos ser não conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência