EAREsp 1705078 - ACORDAO

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Embargos de divergência não conhecidos porque, embora haja dissídio jurisprudencial, a Primeira Seção consolidou o entendimento no Tema n. 1.141 do STJ de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV sujeita-se à prescrição quinquenal com termo inicial na notificação do credor; no caso concreto o prazo quinquenal não havia se esgotado, de modo que o reconhecimento da divergência não produziria resultado prático e faltaria interesse de recorrer.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Precatórios/rpv, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo 1.141 Do STJ, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Precatórios/rpv Prescrição Quinquenal Tema Repetitivo 1.141 Do STJ Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento (art. 3º da Lei 13.463/2017)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (notificação do credor nos termos do art. 2º §§ 3º e 4º da Lei 13.463/2017)
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo n. 1.141 do STJ

Ratio Decidendi

Embargos de divergência não conhecidos porque, embora haja dissídio jurisprudencial, a Primeira Seção consolidou o entendimento no Tema n. 1.141 do STJ de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV sujeita-se à prescrição quinquenal com termo inicial na notificação do credor; no caso concreto o prazo quinquenal não havia se esgotado, de modo que o reconhecimento da divergência não produziria resultado prático e faltaria interesse de recorrer.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência