EREsp 1868250 - DECISAO

EREsp 1868250 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o tema foi pacificado no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.141/STJ), que firmou a tese da prescritibilidade quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com termo inicial na notificação do credor; no caso concreto, a reexpedição requerida em 2018 ocorreu dentro do prazo quinquenal, de modo que não há prescrição, podendo-se assim manter o resultado do acórdão por fundamentos diversos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (embargos Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Precatório, Prescrição Quinquenal, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Tema 1.141/stj
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Precatório Prescrição Quinquenal Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 Tema 1.141/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (embargos Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto na Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição (notificação do credor)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o tema foi pacificado no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.141/STJ), que firmou a tese da prescritibilidade quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com termo inicial na notificação do credor; no caso concreto, a reexpedição requerida em 2018 ocorreu dentro do prazo quinquenal, de modo que não há prescrição, podendo-se assim manter o resultado do acórdão por fundamentos diversos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos.
  • Publique-se.