EAREsp 1698208 - DECISAO

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Indefere-se o embargo de divergência porque, apesar do acórdão embargado haver reconhecido imprescritibilidade, a matéria foi pacificada pelo Tema 1.141/STJ no sentido de que a pretensão de reexpedição é regida pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, com início a partir da notificação do credor; no caso concreto o pedido de reexpedição ocorreu em 2018, ou seja, dentro do prazo quinquenal, de modo que a conclusão de ausência de prescrição se mantém por outros fundamentos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Cancelamento De RPV, Reexpedição, Prescritibilidade, Lei 13.463/2017, Tema 1.141/stj
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Cancelamento De RPV Reexpedição Prescritibilidade Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento previsto nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, é prescritível
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reexpedição de precatório ou RPV
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (notificação do credor sobre o cancelamento)

Ratio Decidendi

Indefere-se o embargo de divergência porque, apesar do acórdão embargado haver reconhecido imprescritibilidade, a matéria foi pacificada pelo Tema 1.141/STJ no sentido de que a pretensão de reexpedição é regida pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, com início a partir da notificação do credor; no caso concreto o pedido de reexpedição ocorreu em 2018, ou seja, dentro do prazo quinquenal, de modo que a conclusão de ausência de prescrição se mantém por outros fundamentos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.