EREsp 1882841 - DECISAO

EREsp 1882841 - DECISAO

Embora o acórdão embargado tenha adotado argumento de imprescritibilidade, a matéria foi pacificada no julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.944.707/PE, 1.944.899/PE e 1.961.642/CE) fixando prescritibilidade quinquenal e termo inicial na notificação do credor; no caso concreto a reexpedição foi solicitada em 2019 em razão de cancelamento pela Lei 13.463/2017, não tendo transcorrido o prazo quinquenal, de modo que a conclusão de não ocorrência de prescrição se mantém por outros fundamentos, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos.

Parties
Embargante: União; Embargado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos)
Outcome
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De RPV, Precatório, Prescrição, Lei 13.463/2017, Tema 1.141/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De RPV Precatório Prescrição Lei 13.463/2017 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Servidor público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para reexpedição de precatório ou RPV
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Embora o acórdão embargado tenha adotado argumento de imprescritibilidade, a matéria foi pacificada no julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.944.707/PE, 1.944.899/PE e 1.961.642/CE) fixando prescritibilidade quinquenal e termo inicial na notificação do credor; no caso concreto a reexpedição foi solicitada em 2019 em razão de cancelamento pela Lei 13.463/2017, não tendo transcorrido o prazo quinquenal, de modo que a conclusão de não ocorrência de prescrição se mantém por outros fundamentos, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos.

Court Disposition

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.