REsp 2223644 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão relativa à não aplicação retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020 e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (conexão ao Tema 792), razão pela qual sua revisão em sede de recurso especial é inviável (risco de usurpação da competência do STF). Além disso houve falta de prequestionamento quanto às alegações referentes à LINDB e ao art. 14 do CPC, impedindo a análise por recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nesta parte.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 792 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Prequestionamento Tema 792 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020 para conversão de precatório em RPV
  2. 2 Incidência do Tema 792 da repercussão geral ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC e falta de prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB e art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão relativa à não aplicação retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020 e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (conexão ao Tema 792), razão pela qual sua revisão em sede de recurso especial é inviável (risco de usurpação da competência do STF). Além disso houve falta de prequestionamento quanto às alegações referentes à LINDB e ao art. 14 do CPC, impedindo a análise por recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nesta parte.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.