REsp 2228832 - DECISAO

REsp 2228832 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que os efeitos modulados pelas ADIs 4357 e 4425 se aplicam somente aos precatórios orçados com base na TR, não alcançando RPVs complementares, devendo ser observados os entendimentos firmados nos temas 810 (STF) e 905 (STJ) conforme o caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Modulação De Efeitos, Temas 810 STF E 905 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 às RPVs complementares
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora no período entre elaboração da conta e o final do prazo para pagamento da RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que os efeitos modulados pelas ADIs 4357 e 4425 se aplicam somente aos precatórios orçados com base na TR, não alcançando RPVs complementares, devendo ser observados os entendimentos firmados nos temas 810 (STF) e 905 (STJ) conforme o caso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.