AREsp 2970330 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia conforme a jurisprudência do STJ, não se prestando o recurso especial ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto a algumas teses suscitadas, e por ser prudente a aplicação da sistemática anterior de atualização até decisão definitiva do STF sobre as ADIs 4357 e 4425.

Parties
Exequente: parte exequente; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Inconstitucionalidade Da TR, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Inconstitucionalidade Da TR Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

parte exequente

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros moratórios em RPV
  2. 2 Marco inicial dos juros moratórios (181º dia)
  3. 3 Aplicação da sistemática anterior de atualização enquanto não houver decisão definitiva do STF sobre ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia conforme a jurisprudência do STJ, não se prestando o recurso especial ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto a algumas teses suscitadas, e por ser prudente a aplicação da sistemática anterior de atualização até decisão definitiva do STF sobre as ADIs 4357 e 4425.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial