AREsp 2988372 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente ao não enfrentar especificamente a questão da possível repristinação da lei municipal anterior após a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/2008, sendo necessária a verificação da existência de lei municipal apta a reger a forma de pagamento das obrigações de pequeno valor à época da formação do título executivo; aplicou-se o entendimento de que a lei aplicável é a vigente na formação do título (Tema 792) e que, na ausência de lei municipal válida, incide o disposto no art. 87 do ADCT até a publicação da lei definidora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Execução De Sentença, Formação Do Título Executivo, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Efeito Repristinatório, Aplicação Do Art. 87 Do ADCT
Processual Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Execução De Sentença Formação Do Título Executivo Inconstitucionalidade De Lei Municipal Efeito Repristinatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do débito exequendo deve ocorrer por precatório ou RPV
  2. 2 Qual legislação é aplicável para definir o critério de RPV (lei vigente na formação do título executivo)
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal e possibilidade de repristinação da lei anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente ao não enfrentar especificamente a questão da possível repristinação da lei municipal anterior após a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/2008, sendo necessária a verificação da existência de lei municipal apta a reger a forma de pagamento das obrigações de pequeno valor à época da formação do título executivo; aplicou-se o entendimento de que a lei aplicável é a vigente na formação do título (Tema 792) e que, na ausência de lei municipal válida, incide o disposto no art. 87 do ADCT até a publicação da lei definidora.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se