REsp 2234470 - DECISAO

REsp 2234470 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que a norma distrital invocada (Lei nº 6.618/2020) não pode ser aplicada para modificar situação consolidada antes do trânsito em julgado do título executivo (11/3/2020); assim, o teto aplicável às RPVs é de 10 salários mínimos, conforme Lei Distrital nº 3.624/2005 e o entendimento vinculante do STF (Tema 792), sendo ainda inviável o exame amplo da matéria em recurso especial por envolver legislação local (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: MARCOS QUIRINO PASSOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Eficácia Temporal Da Lei, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Competência Legislativa Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Eficácia Temporal Da Lei Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Competência Legislativa Local

Case Brief

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Parties

MARCOS QUIRINO PASSOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Lei Distrital nº 6.618/2020 sobre RPVs
  3. 3 efeitos temporais da lei e irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que a norma distrital invocada (Lei nº 6.618/2020) não pode ser aplicada para modificar situação consolidada antes do trânsito em julgado do título executivo (11/3/2020); assim, o teto aplicável às RPVs é de 10 salários mínimos, conforme Lei Distrital nº 3.624/2005 e o entendimento vinculante do STF (Tema 792), sendo ainda inviável o exame amplo da matéria em recurso especial por envolver legislação local (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.