AREsp 2894071 - DECISAO

AREsp 2894071 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que as RPVs complementares não se submetem à modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 e que, para atualização monetária das condenações de servidores, deve incidir o IPCA-E a partir de 30/06/2009, não afetando os juros de mora, e majorando-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos Das Adis 4357 E 4425, Temas 810 (stf) E 905 (stj), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Das Adis 4357 E 4425 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 905 do STJ e 810 do STF às RPVs complementares
  3. 3 Inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária e aplicação do IPCA-E

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que as RPVs complementares não se submetem à modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 e que, para atualização monetária das condenações de servidores, deve incidir o IPCA-E a partir de 30/06/2009, não afetando os juros de mora, e majorando-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015