AREsp 3049664 - DECISAO

AREsp 3049664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria recorrida envolvia interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e análise de legislação local, matérias que tornam o recurso especial inadmissível; no mérito efetivo da questão sobre RPV, considerando o trânsito em julgado em 11/3/2020 e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/2015, manteve-se o teto de 10 salários mínimos aplicável à RPV, respeitando-se o ato jurídico perfeito/direito adquirido e a coisa julgada.

Parties
Recorrente: LINEA SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação De Legislação Local, Irretroatividade/efeito Temporal Da Lei, Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito/direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial Perante Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação De Legislação Local Irretroatividade/efeito Temporal Da Lei Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito/direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Perante Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

LINEA SOARES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 às RPVs no caso concreto
  2. 2 Efeito temporal da alteração legislativa e proteção do ato jurídico perfeito/direito adquirido/coisa julgada
  3. 3 Incidência do Tema 792 do STF e impedimento de revisão em recurso especial de tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria recorrida envolvia interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e análise de legislação local, matérias que tornam o recurso especial inadmissível; no mérito efetivo da questão sobre RPV, considerando o trânsito em julgado em 11/3/2020 e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.475/2015, manteve-se o teto de 10 salários mínimos aplicável à RPV, respeitando-se o ato jurídico perfeito/direito adquirido e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido
  • Não conhecer do recurso especial