REsp 2244461 - DECISAO

REsp 2244461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por envolver interpretação de matéria constitucional e de direito local cuja reavaliação implicaria usurpar competência do STF e incursionar em matéria fático-probatória e legal local; na hipótese submetida, aplicou-se que a Lei Distrital nº 6.618/2020 não se aplica a títulos executivos judiciais transitados em julgado antes de sua vigência, devendo prevalecer o teto de 10 salários-mínimos então vigente.

Parties
Recorrente: CLERIDA MARIA COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Temporal Da Lei, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Proteção Ao Ato Jurídico Perfeito, Legislação Distrital
Direito Constitucional Processo Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Temporal Da Lei Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Proteção Ao Ato Jurídico Perfeito Legislação Distrital

Case Brief

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Parties

CLERIDA MARIA COSTA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 a título executivo judicial transitado em julgado antes de sua vigência
  2. 2 Caráter material/processual das normas que disciplinam a submissão de crédito ao regime de precatórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por questões constitucionais e de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por envolver interpretação de matéria constitucional e de direito local cuja reavaliação implicaria usurpar competência do STF e incursionar em matéria fático-probatória e legal local; na hipótese submetida, aplicou-se que a Lei Distrital nº 6.618/2020 não se aplica a títulos executivos judiciais transitados em julgado antes de sua vigência, devendo prevalecer o teto de 10 salários-mínimos então vigente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça (com eficácia ex nunc).