REsp 2236251 - DECISAO

REsp 2236251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. No mais, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: embora a Lei Distrital nº 6.618/2020 tenha sido declarada constitucional, sua aplicação é limitada pela irretroatividade e pelo entendimento do Tema 792/STF, de modo que o teto aplicável é o que vigorava na data do trânsito em julgado (Lei Distrital nº 3.624/2005, 10 salários-mínimos). Ademais, a matéria de alcance constitucional compete ao STF, sendo inadequada sua revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: Denilson Guerra Figueiredo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Irretroatividade Da Norma, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Irretroatividade Da Norma Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

Denilson Guerra Figueiredo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 para fins de expedição de RPV quando o trânsito em julgado ocorreu antes da sua publicação
  2. 2 Se a decisão que indeferiu RPV com base na Lei Distrital nº 6.618/2020 deve ser mantida ou reformada
  3. 3 Legalidade da aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. No mais, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: embora a Lei Distrital nº 6.618/2020 tenha sido declarada constitucional, sua aplicação é limitada pela irretroatividade e pelo entendimento do Tema 792/STF, de modo que o teto aplicável é o que vigorava na data do trânsito em julgado (Lei Distrital nº 3.624/2005, 10 salários-mínimos). Ademais, a matéria de alcance constitucional compete ao STF, sendo inadequada sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Manter a decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor observando o teto de 10 (dez) salários-mínimos, vigente na data do trânsito em julgado, nos termos da Lei Distrital nº 3.624/2005