REsp 2267675 - DECISAO

REsp 2267675 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a expedição de múltiplas RPVs para matriz e filiais da mesma pessoa jurídica, sem autonomia jurídica e patrimonial, configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, comprometendo a ordem cronológica de pagamentos; afastaram-se as alegações de omissão e preclusão por constatar que o acórdão enfrentou os argumentos centrais e que a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fática ou exame de matéria constitucional impróprio em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fracionamento De Crédito, Precatórios, Ordem Cronológica De Pagamentos, Autonomia Patrimonial Entre Matriz E Filiais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fracionamento De Crédito Precatórios Ordem Cronológica De Pagamentos Autonomia Patrimonial Entre Matriz E Filiais

Case Brief

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Parties

A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da expedição de múltiplas RPVs em favor de matriz e filiais de mesma pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a expedição de múltiplas RPVs para matriz e filiais da mesma pessoa jurídica, sem autonomia jurídica e patrimonial, configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, comprometendo a ordem cronológica de pagamentos; afastaram-se as alegações de omissão e preclusão por constatar que o acórdão enfrentou os argumentos centrais e que a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fática ou exame de matéria constitucional impróprio em Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.