AREsp 1767612 - DECISAO

AREsp 1767612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 3º da Lei 13.463/2017 e da jurisprudência do STJ e do TRF5, a reexpedição de RPV cancelada não está sujeita a prazo prescricional; o depósito transfere o valor ao credor e, por ausência de norma impondo prescrição, o direito de requerer novo requisitório é potestativo e não perece por prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravado/recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV Cancelada, Prescrição Intercorrente, Lei 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Cancelada Prescrição Intercorrente Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Agravados

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição sobre pedido de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 3º da Lei 13.463/2017 e da jurisprudência do STJ e do TRF5, a reexpedição de RPV cancelada não está sujeita a prazo prescricional; o depósito transfere o valor ao credor e, por ausência de norma impondo prescrição, o direito de requerer novo requisitório é potestativo e não perece por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial