AREsp 1772382 - DECISAO

AREsp 1772382 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição de RPV cancelada a requerimento do credor sem prazo prescricional, e que tendo sido exercida a pretensão executória com o depósito dos valores, não incide prescrição sobre o direito de reexpedição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Prescrição, Reexpedição De RPV
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Prescrição Reexpedição De RPV

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Efeito do depósito dos valores em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição de RPV cancelada a requerimento do credor sem prazo prescricional, e que tendo sido exercida a pretensão executória com o depósito dos valores, não incide prescrição sobre o direito de reexpedição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.