REsp 1902856 - DECISAO

REsp 1902856 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a expedição de requisição de pagamento das obrigações da Fazenda Pública, inclusive RPV, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal vinculado ao juízo da execução (art. 730, I, do CPC); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a expedição da RPV seja realizada por intermédio do Presidente do Tribunal local.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Competência, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Competência Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de requisição de pagamento (RPV)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 730, I, do CPC
  3. 3 Distinção entre RPV e precatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a expedição de requisição de pagamento das obrigações da Fazenda Pública, inclusive RPV, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal vinculado ao juízo da execução (art. 730, I, do CPC); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a expedição da RPV seja realizada por intermédio do Presidente do Tribunal local.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a expedição da RPV seja realizada por intermédio do Presidente do Tribunal local.
  • Publique-se.