EREsp 1905406 - DECISAO

EREsp 1905406 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial da União, por entender que o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a expedição de nova RPV a requerimento do credor sem prazo prescricional previsto pelo legislador, que o direito de pedir reexpedição nasce na data do cancelamento do precatório/RPV (teoria da actio nata) e que, uma vez realizado o depósito, os valores pertencem ao credor, não sendo possível a devolução definitiva aos cofres públicos sem previsão legal; decisões e enunciados do STJ foram invocados como fundamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial da UNIÃO negado provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Lei 13.463/2017, Precatórios, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Lei 13.463/2017 Precatórios Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reexpedição de nova RPV, após cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017, encontra-se fulminada pela prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para a pretensão de expedição de nova RPV após cancelamento
  3. 3 Se o depósito judicial dos valores transfere a propriedade ao credor impedindo a devolução definitiva ao ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial da União, por entender que o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a expedição de nova RPV a requerimento do credor sem prazo prescricional previsto pelo legislador, que o direito de pedir reexpedição nasce na data do cancelamento do precatório/RPV (teoria da actio nata) e que, uma vez realizado o depósito, os valores pertencem ao credor, não sendo possível a devolução definitiva aos cofres públicos sem previsão legal; decisões e enunciados do STJ foram invocados como fundamento.

Court Disposition

Recurso Especial da UNIÃO negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Decisão proferida com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ