AREsp 1717344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que atos do ente público que reconheçam o direito do exequente afastam os efeitos da prescrição, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 83/stj, Recurso Especial, Habilitação De Sucessor/herdeiro, Renúncia Tácita Ao Prazo Prescricional
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 83/stj Recurso Especial Habilitação De Sucessor/herdeiro Renúncia Tácita Ao Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução contra a Fazenda Pública, a pretensão de reexpedição de RPV após escoado o prazo para saque é fulminada pela prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Efeito de atos do ente público que reconheçam o direito do exequente sobre a ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que atos do ente público que reconheçam o direito do exequente afastam os efeitos da prescrição, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.