EAREsp 1707355 - DECISAO

EAREsp 1707355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial da União, por entender que o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de RPV a requerimento do credor sem limitação temporal, e porque a pretensão executória havia sido exercida tempestivamente com a expedição da RPV e o depósito dos valores, afastando-se a alegação de prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Lei 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Efeito do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto a prazo prescricional
  3. 3 Consequências do depósito judicial sobre a propriedade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial da União, por entender que o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de RPV a requerimento do credor sem limitação temporal, e porque a pretensão executória havia sido exercida tempestivamente com a expedição da RPV e o depósito dos valores, afastando-se a alegação de prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se.