EAREsp 1706232 - DECISAO

EAREsp 1706232 - DECISAO

O art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados; por ausência de previsão legal, não se reconhece a ocorrência de prescrição, sendo admissível o pedido de nova expedição a qualquer tempo. Ademais, atos do ente público (como depósito/pagamento) e a própria natureza do instituto reforçam a inaplicabilidade da prescrição no caso concreto. Com base nisso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: herdeiros do servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Precatório, Habilitação De Herdeiros
Processual Civil Processual Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Precatório Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

herdeiros do servidor falecido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Se o prazo prescricional inicia-se a partir do cancelamento da RPV
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional

Ratio Decidendi

O art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados; por ausência de previsão legal, não se reconhece a ocorrência de prescrição, sendo admissível o pedido de nova expedição a qualquer tempo. Ademais, atos do ente público (como depósito/pagamento) e a própria natureza do instituto reforçam a inaplicabilidade da prescrição no caso concreto. Com base nisso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.