REsp 1887648 - DECISAO

REsp 1887648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, de sorte que não cabe declarar prescrição; além disso, a pretensão executória, uma vez consubstanciada na expedição e depósito, comporta entendimento de transferência patrimonial ao credor e extinção da execução, não justificando a anulação do novo requisitório.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Reexpedição De RPV, Prescrição, Renúncia Tácita Ao Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Reexpedição De RPV Prescrição Renúncia Tácita Ao Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na pretensão de reexpedição de RPV cancelada nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a propriedade dos valores e sobre a extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, de sorte que não cabe declarar prescrição; além disso, a pretensão executória, uma vez consubstanciada na expedição e depósito, comporta entendimento de transferência patrimonial ao credor e extinção da execução, não justificando a anulação do novo requisitório.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.