RPV 10210 - DECISAO

RPV 10210 - DECISAO

Verificado o erro material no CPF indicado, a concordância da UNIÃO quanto ao equívoco, e decisão do juízo da execução determinando a retificação, impõe-se a retificação da autuação para incluir o beneficiário correto e excluir o indevidamente indicado, bem como autorizar o pagamento condicionado à dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais conforme determinado pela execução.

Parties
Requerente: JOSÉNICOMEDES DA SILVA (CPF n.008.662.026-68); Titular Anteriormente Indicado (excluído): JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA; Requerida: UNIÃO; Requerente: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Requerente: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (rpv) Oriunda Da Exe MS 6318 / Decisão Sobre Retificação De Titularidade E Pagamento
Outcome
Determino a retificação da autuação para excluir JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA e incluir JOSÉNICOMEDES DA SILVA (CPF n.008.662.026-68) como requerente, mantendo-se TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES e MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA como requerentes; determino o pagamento da...
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Retificação De Titularidade, Honorários Sucumbenciais, Execução Em Mandado De Segurança
Direito Público Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Retificação De Titularidade Honorários Sucumbenciais Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉNICOMEDES DA SILVA (CPF n.008.662.026-68)

Requerente

JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Titular Anteriormente Indicado (excluído)

UNIÃO

Requerida

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Requerente

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (rpv) Oriunda Da Exe MS 6318 / Decisão Sobre Retificação De Titularidade E Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Correção de titularidade de requisição de pagamento por erro material no CPF
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificado o erro material no CPF indicado, a concordância da UNIÃO quanto ao equívoco, e decisão do juízo da execução determinando a retificação, impõe-se a retificação da autuação para incluir o beneficiário correto e excluir o indevidamente indicado, bem como autorizar o pagamento condicionado à dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais conforme determinado pela execução.

Court Disposition

Determino a retificação da autuação para excluir JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA e incluir JOSÉNICOMEDES DA SILVA (CPF n.008.662.026-68) como requerente, mantendo-se TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES e MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA como requerentes; determino o pagamento da...

Orders

  • Retificar a autuação para excluir JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA e incluir JOSÉNICOMEDES DA SILVA (CPF n.008.662.026-68) como requerente, mantendo TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES e MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA como requerentes
  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada