REsp 1901277 - DECISAO

REsp 1901277 - DECISAO

Aplicando entendimento dominantemente firmado no STJ e o art. 3º da Lei 13.463/2017, concluiu-se que a hipótese de cancelamento da RPV/precatório e a previsão legal de reexpedição não contêm prazo prescricional, de modo que não ocorre prescrição intercorrente; em razão do entendimento consolidado e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Requisitório, Lei 13.463/2017
Processual Civil Execução Fiscal/contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Reexpedição De Requisitório Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição na reexpedição de RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Existência de prazo prescricional para requerimento de novo requisitório

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominantemente firmado no STJ e o art. 3º da Lei 13.463/2017, concluiu-se que a hipótese de cancelamento da RPV/precatório e a previsão legal de reexpedição não contêm prazo prescricional, de modo que não ocorre prescrição intercorrente; em razão do entendimento consolidado e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.