EAREsp 1705078 - DECISAO

EAREsp 1705078 - DECISAO

Não havendo previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017 para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelado, e tendo sido a pretensão executória exercida com a expedição da RPV e o depósito dos valores (transferindo a propriedade ao credor), não se configura prescrição ou prescrição intercorrente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição, Lei 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional
  3. 3 consequências do depósito dos valores e renúncia tácita ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não havendo previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017 para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelado, e tendo sido a pretensão executória exercida com a expedição da RPV e o depósito dos valores (transferindo a propriedade ao credor), não se configura prescrição ou prescrição intercorrente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se.