REsp 1045877 - DECISAO

REsp 1045877 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 729.107 / Tema reconhecido), que impede a aplicação retroativa de norma que altere o regime de execução via precatório/RPV, devendo, portanto, ser observado o teto vigente à época da propositura da execução.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Teto Para Expedição De RPV, Aplicação Temporal Da Lei, Repercussão Geral, Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Teto Para Expedição De RPV Aplicação Temporal Da Lei Repercussão Geral Juros Moratórios

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei local que fixa teto de RPV no tempo da execução
  2. 2 Natureza material e processual da lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de precatório
  3. 3 Incidência do Tema 792/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 729.107 / Tema reconhecido), que impede a aplicação retroativa de norma que altere o regime de execução via precatório/RPV, devendo, portanto, ser observado o teto vigente à época da propositura da execução.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.