AREsp 1706167 - DECISAO

AREsp 1706167 - DECISAO

Apesar de existirem decisões no sentido de prescrição aplicável pela incidência do art.1º do Decreto-lei 20.910/1932 com início na data do cancelamento e devolução ao Tesouro (teoria da actio nata), o Relator adotou a orientação da Primeira Turma do STJ, entendendo que, por ausência de previsão legal de prazo para o requerimento de reexpedição no art.3º da Lei 13.463/2017, o direito à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Reexpedição De RPV, Teoria Da Actio Nata, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Reexpedição De RPV Teoria Da Actio Nata Lei 13.463/2017

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para o pedido de expedição de nova RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicável à pretensão de reexpedição da RPV (teoria da actio nata)
  3. 3 Efeitos patrimoniais do depósito judicial de valores referentes à RPV

Ratio Decidendi

Apesar de existirem decisões no sentido de prescrição aplicável pela incidência do art.1º do Decreto-lei 20.910/1932 com início na data do cancelamento e devolução ao Tesouro (teoria da actio nata), o Relator adotou a orientação da Primeira Turma do STJ, entendendo que, por ausência de previsão legal de prazo para o requerimento de reexpedição no art.3º da Lei 13.463/2017, o direito à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.