REsp 1864120 - ACORDAO

REsp 1864120 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Reexpedição, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Reexpedição Prescrição Imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017