AREsp 1698092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno adotando-se, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) segundo a qual, diante da previsão do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e da ausência de prazo legal, deve reconhecer-se a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada, razão pela qual manteve-se o decisum que afastou a prescrição quanto ao pedido de nova expedição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.463/2017, Cancelamento, Reexpedição, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei 13.463/2017 Cancelamento Reexpedição Imprescritibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Incidência da teoria da actio nata e definição do termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno adotando-se, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) segundo a qual, diante da previsão do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e da ausência de prazo legal, deve reconhecer-se a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada, razão pela qual manteve-se o decisum que afastou a prescrição quanto ao pedido de nova expedição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno