AREsp 1713736 - ACORDAO

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A Primeira Turma, seguindo precedente majoritário (REsp 1.856.498/PE), entendeu pela imprescritibilidade do direito do credor de requerer a reexpedição da RPV cancelada com base na ausência de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017, e, por isso, negou provimento ao agravo interno interposto pela União, ressalvado o entendimento divergente do Relator.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e início do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, seguindo precedente majoritário (REsp 1.856.498/PE), entendeu pela imprescritibilidade do direito do credor de requerer a reexpedição da RPV cancelada com base na ausência de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017, e, por isso, negou provimento ao agravo interno interposto pela União, ressalvado o entendimento divergente do Relator.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015