AREsp 1715023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por acompanhar o entendimento majoritário da Primeira Turma de que, diante da ausência de previsão de prazo prescricional no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a pretensão à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Lei Nº 13.463/2017, Reexpedição, Imprescritibilidade, Prescrição, Decreto Lei N. 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Lei Nº 13.463/2017 Reexpedição Imprescritibilidade Prescrição Decreto Lei N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por acompanhar o entendimento majoritário da Primeira Turma de que, diante da ausência de previsão de prazo prescricional no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a pretensão à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.