EAREsp 1698624 - ACORDAO

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Por maioria, a Primeira Turma concluiu que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada pela Lei nº 13.463/2017 é imprescritível, diante da ausência de previsão normativa de prazo no art. 3º do referido diploma e por se tratar de direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo; assim, negou-se provimento ao agravo interno da União, respeitado o entendimento pessoal do relator em sentido contrário.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De RPV, Reexpedição, Prescrição, Lei Nº 13.463/2017, Decreto Lei N. 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De RPV Reexpedição Prescrição Lei Nº 13.463/2017 Decreto Lei N. 20.910/1932 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Incidência da teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por maioria, a Primeira Turma concluiu que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada pela Lei nº 13.463/2017 é imprescritível, diante da ausência de previsão normativa de prazo no art. 3º do referido diploma e por se tratar de direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo; assim, negou-se provimento ao agravo interno da União, respeitado o entendimento pessoal do relator em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.