AREsp 1704064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a orientação da Primeira Turma segundo a qual o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o pedido de reexpedição da RPV cancelada, de modo que a pretensão de reexpedição é imprescritível, ficando o agravo sem provimento apesar do entendimento pessoal diverso do relator.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Imprescritibilidade Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017 é imprescritível
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição da RPV (data do depósito, do cancelamento ou outro)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 à reexpedição de RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a orientação da Primeira Turma segundo a qual o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o pedido de reexpedição da RPV cancelada, de modo que a pretensão de reexpedição é imprescritível, ficando o agravo sem provimento apesar do entendimento pessoal diverso do relator.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.